CAT do outro lado do espelho

DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E DA UNIFICAÇÃO DOS PRAZOS NO CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL URGENTE Com a reforma da Justiça Administrativa, um dos grandes institutos consolidados no atual Código de Processo nos Tribunais Administrativos, doravante CPTA, trata do contencioso pré-contratual urgente, previsto nos artigos 100º a 103º-B do supramencionado diploma e afigura-se inegavelmente como um regime especial de regulação administrativa ad hoc, previsto legalmente como uma via específica, em relação de especialidade com a restante sistemática do Código, como consequência da europeização do direito administrativo e da relevância económica que os procedimentos de contratação pública apresentam. Não obstante, a transposição levada a cabo pelo legislador português em sede de Diretivas Europeias e muito menos a definição dos prazos em sede de revogação das decisões pré-contratuais são incólumes a críticas, estas fundadas em princípios enformadores de todo o Direit...

Incompetência em razão da matéria dos tribunais administrativos – contrato de subempreitada Acórdão nº 08391/12 de 22 de Março de 2012 No douto acórdão, o autor Sociedade por Quotas (X) intenta ação contra a Sociedade Anónima (Y), tendo a lide por objeto o incumprimento do contrato de subempreitada para a realização de obras públicas, entre Y e a Sociedade Anónima T. Intentada a ação no Tribunal Administrativo de Círculo, vem este julgar improcedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal, afirmando que o contrato de subempreitada pertence ao foro do direito privado. Desta forma é pedido recurso para o Tribunal Central Administrativo, tendo o MP concedido provimento ao recurso. A minha análise centrar-se-á no acórdão do TAC e do TCA. O objeto do contrato prendia-se com a construção da ETAR de Vila Real de Santo António, ou seja, obra pública que nos parece cair no foro dos tribunais administrativos. Num segundo momento, necessitamos de classificar...

                                         "A desigualdade dos direitos é a primeira condição para que haja direitos."                                                                                                                                    Friedrich Nietzsche Constituí a Intimação num meio de protecção  de Direitos, Liberdades e Garantias? Acórdão 01370/13, de 29.01.2014 A intimação constitui um meio processual principal e urgente, visando a obtenção de uma decisão de mérito num lapso temporal curto, o que se justiça pela necessidade de...